Projeto: |
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PL 78 09/03/2000 (ver documento) |
Processo: |
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01-78/2000
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0078-2000 |
Promovente: |
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Goulart |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE REGRAS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍ- CULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, A SEREM OBSERVADAS NO PERÍODO ENTRE 23:00 E 4:00 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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CIRCULACAO / GRATUIDADE / HORARIO NOTURNO / NORMAS / ONIBUS / PMSP / SEGURANCA / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0742-2000
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 09/03/2000 | Encaminhado em 22/03/2000 | CCJ | Recebido em 22/03/2000 | Encaminhado em 26/06/2000 | ATM | Recebido em 26/06/2000 | Encaminhado em 07/08/2000 | ARQUIVO | Recebido em 10/11/2004 | |
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Encerramento: |
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07/08/2000. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |